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Notícias Jurídicas

Frágil e vago, projeto contra fake news pode...

O Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais, é frágil e vago. Se aprovado da forma como está, na avaliação da advogada Sandra Krieger,...

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Epidemia não justifica manutenção de pena mais...

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É ilegal a cobrança de ICMS sobre operações de aquisição e distribuição de combustíveis e lubrificantes em regime de substituição tributária baseado em decreto...

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Justiça de São Paulo retomará, gradativamente,...

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